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Orgânica do MEES

O MEES é o organismo da Administração Central do Estado responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política definida pelo Governo para os sectores da educação e do ensino superior.  

Orgánica do XVII Governo contemplando as extruturas principais do MEES disponível no  Capítulo X artigo 29º do ficheiro em anexo. 

1-      Mensagem de boas vindas

Pretendemos apresentar os resultados do nosso trabalho de forma atempada, sucinta e aceitável.

Este é também um modo de nos darmos a conhecer, de promovermos as nossa acções e de interagirmos com todos os organismos e serviços que constituem o sistema educativo.

 Assumimos a responsabilidade de proporcionar aos diversos actores do sistema educativo e a todas os interessados informação privilegiada sobre a realidade das escolas, dos seus contextos, dos seus problemas, potencialidades e limites, contribuindo para a uma maior visualização da acção inspectiva, o que poderá propiciar  o debate público e para crescente participação dos cidadãos nas tarefas da educação.

2-    Quem somos ?

 

 A Inspecção-geral da Educação, abreviadamente designada por IGE, é o organismo central do Ministério da Educação e Ensino Superior que tem por missão assegurar o controlo do funcionamento e da eficácia do sistema educativo, designadamente através das actividades de acompanhamento, supervisão, auditoria, avaliação e fiscalização da observância das normas, directivas e orientações de política educativa, adoptadas pelos órgãos estaduais competentes.

No desempenho das suas actividades, a Inspecção-geral da Educação goza de autonomia administrativa, técnica e operacional.

A Inspecção-geral da Educação, rege-se pelo Estatuto Orgânico e Remuneratório, inserto no Decreto-Lei n.º 14/2018, publicado no Diário da República Nº 111, de 20 de Agosto de 2018.

 3-      Âmbito da IGE:

 A IGE abrange todo o território nacional e exerce a sua actividade junto dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico, secundário, superior e da educação extra-escolar, dos serviços e organismos do MEES, incluindo os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

 4-     Atribuições:

 

a) Promover a qualidade do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário, superior e da educação extra-escolar, designadamente através de acções de acompanhamento, supervisão, formação contínua, avaliação e outras modalidades de controlo;

b) Avaliar e fiscalizar, na vertente técnico pedagógico, os estabelecimentos, serviços e actividades da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário, superior, público, particulares e cooperativos;

c) Avaliar e fiscalizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo;

d) Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respectivos utentes;

e) Instruir, precedendo despacho de instauração proferido pelo membro do Governo responsável pela área da educação, processos disciplinares em relação a funcionários e agentes do sistema educativo;

f) Instruir processos de averiguações e, mediante competente despacho ministerial, processos de inquérito ou de sindicância;

g) Exercer a Acção disciplinar, instaurando e instruindo processos disciplinares relativamente a indícios de infracção de que tomar conhecimento no exercício das suas funções;

h) Propor medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo;

i) Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços centrais e organismos sob superintendência ou tutela do MECCC, e controlar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de fiscalização e de auditoria, mediante autorização ministerial;

j) Participar no processo de avaliação das escolas e apoiar o desenvolvimento das actividades com elas relacionadas;

k) Assistir e apoiar tecnicamente o serviço jurídico-contencioso decorrente da prossecução da sua missão; 

l) Exercer outras funções que lhe sejam legalmente cometidas ou determinadas superiormente.

    Organização 

 

1- Os serviços da IGE organizam-se como se segue:

a) Direcção da IGE;

b) Conselho de Inspecção;

c) Serviços Centrais;

d) Serviços Desconcentrados da IGE;

e) Secretariado de Apoio Administrativo.

A IGE é dirigida pelo Inspector-geral da Educação, nomeado em comissão de serviço, mediante um despacho conjunto do Primeiro-ministro e do Ministro pela área da Educação.

Actualmente a IGE conta com um efectivo de 20 Inspectores, sendo 16 em S. Tomé e 3 na região Autónoma de Príncipe incluindo a Inspectora-geral.

6-      Missão

 Temos por tem missão assegurar o controlo do funcionamento e da eficácia do sistema educativo, designadamente através das actividades de acompanhamento, supervisão, auditoria, avaliação e fiscalização da observância das normas, directivas e orientações de política educativa, adoptadas pelos órgãos estaduais competentes.

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 07/2019

                                              Abertura para Bolsa de Estudo no Exterior

 

A Directora do Ensino Superior Ciência do Ministério da Educação e Ensino Superior, no uso de suas atribuições e em conformidade com o nº 1, conjugado com a alínea a) do nº 4 do artigo 20º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), onde se materializa o princípio da Acção Social por parte do Estado santomense, que “visa garantir o acesso ao ensino superior no exterior e a sua frequência de forma bem-sucedida, fazendo nesta perspectiva uma discriminação positiva, onde se dá uma maior atenção aos estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar adequado”, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para candidatura e selecção dos bolseiros para o curso de Licenciatura, de 20 de Julho a 13 de Setembro do ano 2019, nos termos deste Edital.

 

01- DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

a)     Boletim de candidatura disponível no seguinte site:  https://mecc.gov.st/;

 b) Cópia de certidão de habilitação do 12º ano;

c) Cópia de Bilhete de Identidade;

d) Cópia de atestado de residência;

e) Cópia de atestado de Óbito do(a) pai ou mãe (ou ambos) falecido (s) (para estudante órfã).

 

02-  CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

a) Ter nacionalidade santomense;

b) Ter idade não superior a 23 anos;

c)     Possuir excelente desempenho académico no ensino secundário, com média igual ou superior a 14 valores;

 

 

 

 

 

 

 

d) Ter concluído o 12º Ano de escolaridade;

e) A candidatura a bolsa de estudo no exterior deve ser feita na Direcção do Ensino Superior.

f) As candidaturas deverão ser entregues na Direcção do Ensino Superior e Ciência no prazo

 

03- PRIORIDADE PARA INSCRIÇÃO

a)     Serão priorizados os candidatos que inscrevam nos cursos prioritários para o país[1];

b)     ) Ter perdido um ou ambos os pais. 

 

 

04- INFORMAÇÃO GERAL PARA INSCRIÇÃO

a)                 Os candidatos que prestarem falsas informações serão excluídos automaticamente;

b)                Todas as candidaturas deverão ser entregues num envelope e sujeita ao pagamento de uma taxa de STD. 60,00 (sessenta Dobras) pagas na Secretária da Direcção do Ensino Superior.  

 

Boletim para inscrição em anexo

 

 

Lista de Renovação para os alunos bolseiros da U. Lusíada

Lista do candidatos para a Renovação da Bolsa IUCAI.

Lista de Cursos para o Ensino Superior em anexo.

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