Inspecção Geral da Educação

Âmbito e Atribuições

1. A IGE exerce a sua actividade junto dos estabelecimentos de educação pré -escolar e de ensino básico e secundário da rede pública, incluindo os estabelecimentos das redes particulares e cooperativa.


2. A acção da IGE abrange todo o território nacional.

3. A IGE prossegue as seguintes atribuições:

a)Assegurar a qualidade do sistema educativo no âmbito da educação pré -escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, designadamente, através de acções de controlo, acompanhamento e avaliação;

b)Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respectivos utentes;

c)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MECF e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;

d)Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do MECF, quando tal competência lhe seja cometida;

e)Propor medidas que visem a melhoria do sistema educativo;

f)Participar no processo de avaliação das escolas e apoiar o desenvolvimento das actividades com ele relacionadas.

Missão

1. A Inspecção-Geral da Educação, abreviadamente designada por IGE, é um órgão do Ministério da Educação, Cultura e Formação, e tem por missão assegurar o controlo, a auditoria e a fiscalização do funcionamento do sistema educativo no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, dos serviços e organismos do MECF, assim como assegurar o serviço jurídico - contencioso decorrente da prossecução da sua missão.

 

2. A IGE dispõe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional, designadas de Regiões Escolares:

a)Região Norte;

b)Região Centro Norte;

c)Região Sul;

d)Região Centro Sul;

e)Região Autónoma do Príncipe.

 

3. A IGE é dirigida por um inspector-geral.

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Ministério da Educação, Cultura e Ciência

Rua Samora Machel, Agua Grande 

CP 41 - São Tomé, São Tomé e Príncipe

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